É inexigível a licitação para?
25.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir
licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.
É prevista na Lei 8666 93 como hipóteses de inexigibilidade de licitação?
25 da
Lei nº
8.666/93 prevê a
inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação?
A
inexigibilidade de licitação se
caracteriza pela impossibilidade de competição. ... Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum
é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.
Em quais casos haverá inexigibilidade de licitação?
25 da Lei nº 8.666/93 prevê a
inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.