O que é guia de custas?
O serviço
guia de custas judiciais complementar permite acrescentar um valor a uma
guia que já foi gerada e paga. O acesso para emissão de uma
guia complementar é realizado através da página principal do Portal TJSP selecionando o botão “Emissão de
Guias” e o o meu “
Custas > Emitir
Guia Complementar ”.
Como emitir guia de custas iniciais?
Por meio do novo sistema, os advogados devem, primeiro, cadastrar os dados do processo no PJe e protocolá-lo. Em seguida, acessar o Sicajud, disponível inclusive no próprio PJe. Depois,
gerar a
guia de custas iniciais e a taxa judiciária e efetuar o pagamento, que só poderá ser feito no Banco do Brasil.
Quais as custas para petição inicial?
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
| Descrição | Valor | Recolhimento |
|---|
| 1) Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos | 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial | Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 230-6 ** |
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O que é guia de custas finais?
Custas Finais: É a custa paga ao final do processo no caso de existirem valores ainda não recolhidos. Como se trata de uma custa de encerramento do processo, é necessário ter o trânsito em julgado do processo; ... Apresenta a necessidade de definir os devedores (seleção das partes do processo que pagarão as
custas);