Quem julga apelação no TRF?
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA
JULGAR A
APELAÇÃO em Jurisprudência.
Quem julga o recurso de apelação?
Quem julga o recurso de
apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a
apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da
apelação, quem o
julga é o juízo da instância superior.
Qual o prazo para apelação na Justiça Federal?
10 dias
9.099/95: O recurso será interposto no
prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O
prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.
Como calcular o valor do preparo de apelação?
Nas hipóteses de pedido condenatório, o
valor do preparo será calculado sobre o
valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o
valor fixado pelo Juiz para esse fim.
Qual o prazo para o tribunal julgar uma apelação?
O recurso de
Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de
Apelação, assim como a maioria dos recursos
cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.
Em quais hipóteses é utilizado o recurso de apelação?
O
recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a
apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...
Quais os recursos cabíveis na Justiça Federal?
São eles:- Recurso de medida cautelar, também chamado de recurso sumário ou recurso contra decisão de tutela de urgência.
- Embargos de Declaração.
- Recurso Inominado.
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
- Recurso Extraordinário.
- Incidente de uniformização de jurisprudência.
- Agravo nos próprios autos e agravo interno.
Mais itens...•21 de jan. de 2019
Como é contado o prazo na Justiça Federal?
A regra de como contar
prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.