Como pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
Como pedir a desconsideração da personalidade jurídica?
Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto no novo CPC. O incidente deve ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público.
O que justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica?
28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Como funciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...
Em que medida a desconsideração da personalidade jurídica permite a preservação da empresa?
Assim, não há como negar que com a desconsideração da personalidade jurídica se atinge duas finalidades: coíbe-se o agir fraudulento e abusivo, mas preserva-se a empresa. Na medida em que se trata de instituto que permite a preservação da empresa funciona como instrumento de atendimento à função social da empresa.
Qual o procedimento dos Juizados Especiais?
O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.
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