Quais são os percentuais e receitas que compõem o Fundo de Participação dos Municípios?
11, 80% (oitenta por cento) constituem
receita da União e o restante distribuir-se-á à razão de 10% (dez por cento) ao
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e 10% (dez por cento) ao
Fundo de Participação dos Municípios.
Quais são os percentuais e receitas que compõe o Fundo de Participação dos Municípios *?
O
Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O que é cota parte do FPM?
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).