O que é pedido e causa de pedir?
O que é pedido e causa de pedir?
Deve o pedido ser expresso de forma clara e precisa dando início ao processo, pedido implícito. Na base do pedido temos a causa de pedir que é a motivação fulcrada nos fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (artigo 282, III do CPC).
O que significa a teoria da substanciação?
O Código de Processo Civil de 2015 traz no seu artigo 319, inciso III a exigência de o autor demonstrar os fatos e fundamentos da demanda. Esse inciso reflete a Teoria da Substanciação, que pode ser entendida, em breves palavras, como aquilo que dá sustentação à demanda do autor.
Qual a diferença entre ação de execução e ação de cobrança?
Diferenças entre ação de cobrança e ação de execução. O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. O título executivo judicial não é apenas a sentença judicial, como resta claro pelo art.
Como funciona uma ação de cobrança?
A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. ... Na negociação de dívida, o Juiz decide um prazo máximo de pagamento com o risco de você ter que dar algum dos seus bens para quitar a pendência.
Qual a competência para ação de cobrança?
Nos termos do artigo 100, V, ""d"", do Código de Processo Civil, a competência para dirimir questões relativas a cobrança de empréstimo entre particulares é do local firmado para o cumprimento da obrigação, que, em regra, será o domicílio do devedor, caso inexista convenção em contrário estabelecida pelas partes.
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