Quanto ganha um agente da SAP?
Quanto ganha um agente da SAP?
Vencimentos do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
Cargo | Salário Base | Salário |
---|---|---|
AEVP I | R$ 1.
O que é o regime especial de trabalho policial?Artigo 1º - Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. II - pela proibição do exercício de qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural. O que é regime especial de trabalho?O regime especial de trabalho decorre de contrato administrativo temporário, o qual “poderá ser regido pela CLT ou a própria lei [a que se refere o inciso IX, do artigo 37, da Constituição] estabelecerá o regime jurídico, podendo até determinar a aplicação, a tais servidores, de preceitos do Estatuto correspondente” ( ... O que é gratificação de regime especial de trabalho?Artigo 2º - O servidor colocado no Regime de Dedicação Profissional Exclusiva de que trata esta lei fará jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) sôbre o valor da referência numérica do cargo ou da função, ocupados, ficando obrigado à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho e proibido de ... O que é o Regime Especial de Direito Administrativo?Com esse embasamento constitucional, o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA foi implementado na Bahia pela Lei nº 6. O que é servidor não concursado regime especial?O Regime Especial visa disciplinar uma categoria específica de servidores, qual seja: os servidores temporários. A Constituição Federal remeteu para a lei a disposição dos casos de contratação desses servidores. Os pressupostos do Regime Especial são: - Determinabilidade temporal da contratação (prazo determinado); O que é o regime estatutário?Quando falamos de regime estatutário, estamos nos referindo, de modo principal, ao Estatuto do Servidor Público. O estatuto traz regras sobre o concurso público, os deveres, direitos e obrigações do servidor público, além de regular a relação entre as partes (administração e servidores). Quem trabalha em sociedade de economia mista e servidor público?Quem faz concurso para empresas públicas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e ficará submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... Assim, a demissão de um empregado público deve ser motivada. |
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