Quando o banco não cumpre ordem judicial?
O descumprimento de determinação
judicial é algo extremamente grave e impróprio. Com base nesse argumento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do
Banco do Brasil ao pagamento de multa por ter descumprido uma
ordem judicial por 599 dias.
O que acontece se não cumprir ordem judicial?
O descumprimento de
ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a
ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Como faço para conseguir uma ordem judicial?
Uma
ordem judicial pode ser criada como resultado de uma audiência jurídica ou independentemente. O usuário seleciona a categoria da
ordem judicial, ou seja, "
Ordem", e o tipo de ação
judicial, por exemplo, "
Ordem de Detenção". Pode haver vários tipos de ordens
judiciais.
O que acontece quando a mãe não cumpre acordo judicial?
Em se tratando do descumprimento de
acordo judicial de visitação de filhos, em que pese as divergências, é possível que o descumpridor seja responsabilizado criminalmente pelo art. 330 do Código Penal (desobediência). Isso porque o Capítulo das “Ações de Família” do Código de Processo Civil (art. 693 e ss.)
É crime descumprir ordem judicial?
330 do Código Penal. Desobedecer é não cumprir, não atender. Sujeito ativo do
crime é aquele que desobedece a
ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que
descumprir decisão
judicial, proferida no juízo cível, constitui
crime e que deve ser apurado o quanto antes.
O que é multa por descumprimento de ordem judicial?
O escopo da
multa é, pura e simplesmente, impor coerção ao devedor a assumir um comportamento tendente ao adimplemento voluntário da obrigação frente ao credor, não se predispondo a compensar pela lesão a direito ou a penalizá-lo (STJ, 3ª Turma, REsp. 1.354.913-TO, relatora ministra Nancy Andrighi).
Como entrar com uma liminar judicial?
Relate o caso e explique a situação, e depois os documentos são simples, podendo ser enviados por e-mail. O advogado pode
entrar em até 10 dias com a ação e o juiz analisa o pedido de
liminar em até 10 dias, ou em caso de perigo eminente de vida, pode
entrar imediatamente e o juiz poderá analisar no mesmo dia o pedido.
Como pedir uma ordem judicial de afastamento?
Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade
judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.
Para quem vai às astreintes?
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado. Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as
astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação.
Como cobrar a multa por descumprimento de ordem judicial?
A confirmação da medida
liminar por sentença ou acórdão, sem que haja recurso suspendendo a eficácia da decisão, desta forma, garante a segurança necessária para permitir a cobrança da
multa. Além do mais, a execução provisória da
multa diária é feita com base nos artigos 475-N, I, e 475-O do CPC: Art. 475-N.
O que fazer quando a mãe não entrega o filho?
Nesse caso, é necessário ingressar com uma ação judicial, para que haja o reconhecimento dos impedimentos, onde o juiz poderá decretar medidas para que a situação seja regularizada e o genitor impedido de manter o contato com o
filho, reestabeleça os laços com o menor.
O que acontece com a mãe que impede o pai de ver o filho?
A
mãe que impede o pai de ver a filha injustificadamente pratica alienação parental e, por isso, deve indenizar o
pai da criança. Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga (DF) condenou a
mãe de menor e autora de processo a indenizar o suposto réu (
pai da criança) pelos danos morais causados a este.
Qual a multa por descumprimento de ordem judicial?
537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de
multa pecuniária em caso de
descumprimento da
ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p. ex.: R$ 500,00 por dia, R$ 100,00 por hora, etc…).
Quanto é a multa por descumprimento de ordem judicial?
537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de
multa pecuniária em caso de
descumprimento da
ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p. ex.: R$ 500,00 por dia, R$ 100,00 por hora, etc…).
Quem pode solicitar liminar?
A decisão
liminar é dada pelo juiz que recebe um pedido da parte do litígio e reconhece que o pedido tem caráter urgente e fundamentação jurídica. A decisão
liminar é sempre provisória.
Quem pode entrar com uma liminar?
Liminar – ou tutela de urgência – é um pedido feito ao juiz no momento em que a ação é ajuizada¹ e a decisão do juiz é proferida em menos de uma semana. ... Para se obter uma
liminar, o paciente tem que comprovar dois requisitos essenciais. O primeiro requisito é a demonstração robusta do Direito ao tratamento negado.
O que precisa para pedir a medida protetiva?
Qual é o procedimento para solicitação de
medidas protetivas? Para que uma
medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao fazê-lo diretamente na Delegacia de Polícia, existem alguns protocolos a serem seguidos.
Como funciona a ordem de restrição?
Você já ouviu falar em "
ordem de restrição"? Trata-se de uma decisão judicial que impede uma "pessoa A" de se aproximar de uma "pessoa B" — e, às vezes ,de familiares ou amigos próximos dela também.
Como executar multa Astreinte?
A
multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de
execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.