Pode abrir CAT fora do prazo?
Pode abrir a
CAT fora do prazo? Conforme o Art. 22 da Lei nº 8.213/1991, temos que: ... Portanto, é obrigatório o cumprimento desses
prazos por parte da empresa ou do empregador doméstico, pois caso não haja a comunicação no
prazo legal, poderá ocorrer a aplicação de multa pecuniária, conforme a legislação supracitada.
Qual é o site do CAT?
O único
site autorizado a oferecer o cadastro de currículo para o
CAT é o maisempregos.mte.gov.br gerido e administrado pelo Governo Federal através do Ministério do Trabalho. O cadastro online no CATe e MTE Mais Empregos é sempre gratuito! Tanto para o trabalhador quanto para o empregador.
Quanto tempo tenho para abrir a CAT?
A abertura da
CAT deve ser realizada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente de trabalho. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. O descumprimento do prazo legal pode gerar a aplicação de multa para a empresa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.
Quanto tempo depois posso abrir Cat?
A legislação atual, pela Lei 8.213/91, define no artigo 22 o prazo para a emissão da
CAT, que é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
Quando se abre a CAT empresa pode mandar o funcionário embora?
É importante que fique claro que a simples abertura da
CAT não gera o direito a estabilidade e sendo assim, o
funcionário pode ser demitido mesmo com a
CAT aberta. ... Ele
pode ser demitido, mesmo com a
CAT aberta.
O que acontece se não abrir a CAT?
Conforme dito anteriormente, é obrigatoriedade da empresa a emissão da
CAT. Caso a mesma
não realize no prazo estabelecido pela legislação, estará sujeita a penalidade de uma multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo ser aumentada em casos de reincidências.
Quando um funcionário abre o CAT qual é a estabilidade no emprego?
Mesmo sendo emitida a
CAT e voce ficar de licença por um tempo, somente depois da perícia, se o médico atestar nexo causal do seu acidente como sendo acidente de trabalho, é que voce
tem estabilidade de 1 anos após a licença.