Pode comprar bebida com vale-alimentação alelo?
Por lei,
comprar bebida alcoólica e pagar com
vale-
alimentação é uma prática proibida. Você costuma fazer a
compra do mês e pagar com o seu
vale-
alimentação? Se sim, é bem provável que você já tenha comprado itens como produtos de limpeza ou
bebidas alcoólicas. No entanto, por lei, isso é proibido.
Pode comprar fralda no cartão alimentação?
De acordo com a lei Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, o PAT foi criado para fornecer
alimentação adequada aos trabalhadores, por meio de concessão de incentivos fiscais. Logo, são excluídas da
compra pelo
cartão alimentação, as categoria de limpeza e higiene, além de bebidas alcoólicas.
O que diz a CLT sobre vale-alimentação?
A
alimentação, diferentemente do
vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. ... 458 da
CLT dispõe que a
alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
O que não pode ser comprado com Vale-alimentação?
Lembrando que, por Lei (Portaria nº. 03, de 1 de março de 2002), o
vale-
alimentação não pode ser utilizado para
comprar itens que
não sejam alimentos, nem bebidas alcoólicas ou cigarros. O estabelecimento que for flagrado aceitando o benefício para esses fins está sujeito a sofrer as respectivas punições.