Quais são os pressupostos da ação de consignação em pagamento?
Revela-se a
consignação como forma judicial ou extrajudicial e tem como
pressupostos fundamentais: a) a possibilidade de o devedor, antes da contestação, emitir declaração de vontade, revogando o ato da
consignação; b) a mora do credor ou sua recusa em receber a obrigação, mora accipiendi (arts.
Qual o valor da causa na ação de consignação em pagamento?
291), à
ação consignatória tendo por objeto coisa será atribuído o seu
valor de mercado ou, se for o caso, aquele indicado em contrato; à consignatória tendo por objeto prestação pecuniária única, o
valor deverá correspondente ao dessa prestação; havendo prestações vincendas, o
valor da causa corresponderá à soma delas ...
Quando ocorre o pagamento por consignação?
PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de
consignação em
pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Quando não cabe ação monitória?
A
ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou
não fazer.