Quais são os princípios da licitação elencados na Lei 8666 93 e a sua importância dentro da atuação da administração pública?
O processo
licitatório deve ser regido pelos
princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.
Qual o artigo da Lei n 8666 93 trata do procedimento de justificação?
A pesquisa procurou abordar, ponto a ponto, cada um dos requisitos materiais e formais que devem instruir o
procedimento de justificação para contratação sem licitação, trazidos pelo caput e incisos do
artigo 26 da
Lei nº 8.666/
93.
Quantas e quais são as modalidades de licitações presentes na lei 8666 1993?
No Brasil, atualmente, as
modalidades de licitação são seis. Cinco delas estão descritas no artigo 22 da
Lei de
Licitações e Contratos, a
lei nº 8666/93.
São elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Já o pregão foi instituído em 2002, através da
lei nº 10.520/02).