Quais os efeitos da consignação em pagamento?
Efeitos da Consignação em Pagamento A
consignação em pagamento busca afastar os
efeitos da inadimplência por parte do devedor. Dessa forma, o depósito
consignado irá afastar a mora e os juros, no caso de
pagamento de quantia certa, e afastará a mora e o risco de perecimento, no caso de obrigação de dar coisa.
Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?
Terá
legitimidade para requerer a
consignação todo aquele que tiver débito a pagar. Mesmo o terceiro não interessado que deseje pagar em nome e por conta do devedor (de acordo com dicção do art. ... Mas, nem por isso está impedido de ajuizar a devida
ação consignatória em
pagamento.
Como funciona a ação de consignação em pagamento?
A
ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.
Como funciona o procedimento extrajudicial da ação de consignação em pagamento?
O
procedimento desta modalidade de
consignação (
extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.
Quais os procedimentos específicos que podem ser identificados na ação de consignação em pagamento?
Procedimentos da consignação em pagamento- Introdução. ...
- Procedimento do Depósito Extrajudicial.
- Procedimento da Ação de Consignação em Pagamento.
- Procedimento da Ação de Consignação em Pagamento Fundada na Dúvida Quanto à Titularidade do Crédito.
Mais itens...