O que é territorialidade da lei penal?
O que é territorialidade da lei penal?
Com relação à aplicação da Lei Penal no espaço o nosso Código Penal adotou como regra o princípio da territorialidade, ou seja, aplica-se a Lei Penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional.
O que é o princípio da territorialidade?
O princípio da territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que constitui a base geográfica do poder.
Quando um estrangeiro não pode ser extraditado?
O inciso LI do artigo 5º, previsto na Constituição Federal de 1988, define que: Art 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
É passível de extradição o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional a ordem pública ou social a tranquilidade ou à moralidade pública e a economia popular ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais?
Artigo 65 - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Quem decide sobre a extradição?
Sendo deferida a extradição pelo STF, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado ou Convenção, se houver, ou na Lei 6.
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