Quem é responsável por elaborar as leis do município?
Quem é responsável por elaborar as leis do município?
Mas essas medidas não são criadas por eles próprios: o poder responsável por elaborar as leis é o Legislativo. Ele é formado por vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. Além de criar essas leis, o Legislativo também tem a função de fiscalizar as ações dos membros do Executivo.
Qual é a função das leis de uma sociedade?
O Direito tem o papel fundamental de reger a vida em sociedade, estabelecendo a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. ... A lei, como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, exerce o papel fundamental de reger a sociedade e o Estado segundo a democracia.
Qual é a função das leis em uma sociedade e quem é responsável pela elaboração das leis no Brasil atual?
Resposta: O poder legislativo é responsável pela elaboração e aprovação das leis. Explicação: Para compor o poder legislativo, também são eleitos através do voto, os vereadores, os deputados (estaduais e federais) e os senadores.
Quais são as leis da sociedade?
Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.
- 1 – Código Civil Brasileiro. ...
- 2 – Constituição Federal. ...
- 3 – Código de Processo Civil. ...
- 4 – Código Penal. ...
- 5 – Código de Processo Penal. ...
- 6 – Código Penal Militar. ...
- 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
- 8 – Código de Defesa do Consumidor.
Qual seria a função das leis nesse processo de igualdade?
Resposta. Resposta: Por igualdade perante a lei compreende -se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.
O que se pode entender por igualdade?
Especificamente no âmbito da Política, o conceito de igualdade descreve a ausência de diferenças de direitos e deveres entre os membros de uma sociedade. ... Juridicamente, a igualdade é uma norma que impõe tratar todos da mesma maneira. Mas a partir desse conceito inicial, temos muitos desdobramentos e incertezas.
Qual o princípio que está ligado à igualdade?
O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.
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