Quais as sanções administrativas referentes ao atraso injustificado na execução do contrato previstas na Lei 8666 93 e atualizações?
Quais as sanções administrativas referentes ao atraso injustificado na execução do contrato previstas na Lei 8666 93 e atualizações?
Sanções Administrativas O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. A multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas pela Lei de Licitações.
Quando é dispensável a licitação para contratação pela administração pública?
A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
Quais as hipóteses de licitação dispensável?
É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao ...
Quais casos exige inexigibilidade de licitação?
Hipóteses de inexigibilidade da licitação
- Fornecedor exclusivo. ...
- Serviços técnicos especializados. ...
- Profissional consagrado. ...
- Dispensa em razão de pequeno valor. ...
- Dispensa decorrente de situações excepcionais. ...
- Emergências ou calamidade pública.
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou de calamidade pública quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas Obras Serviços equipamentos e outros bens públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial?
Em decorrência do estado de calamidade pública em que estamos inseridos, o inciso IV da lei dispõe ser dispensável o procedimento "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, ...
O que ocorre no caso de dispensa de licitação?
A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.
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