Quais são os principais aspectos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

Quais são os principais aspectos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) pauta-se em quatro pilares, a saber, planejamento, controle e responsabilidade e transparência. ... Já o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

Qual a origem da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF surgiu para complementar leis já existentes à época sobre gestão e contabilidade pública, e não para substituí-las. Por exemplo, ela não revoga a Lei nº 4.

Quais são os crimes de responsabilidade fiscal?

Os crimes de responsabilidade fiscal (contra as finanças públicas) são infrações de ação penal pública, pois compete ao próprio poder público, representado pelo Ministério Público (MP), postular ao Estado a aplicação da sanção pela prática da infração.

O que são os crimes de responsabilidade?

4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

O que ocorre quando o presidente comete crime de responsabilidade?

A condenação do Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, que somente será proferida pelos votos de dois terços (2/3) dos membros do Senado Federal, em votação nominal aberta, acarretará a perda do cargo, com a inabilitação por oito (8) anos, para exercício de funções públicas, sem prejuízo das ...

Como o presidente pode perder o cargo?

No Brasil, podem ser cassados o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR), além dos governadores e prefeitos, por indícios de cometimento de crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que ...

Quem instaura o processo de impeachment?

17 de abril – os deputados federais aprovam o prosseguimento do processo de impeachment da presidente da república, Dilma Rousseff. A Câmara dos Deputados, em uma sessão conturbada, concluiu os 342 votos às 23h08, nove horas após a sessão ser iniciada.

Quem o presidente pode nomear?

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art.

Quem substituirá o presidente da República em caso de impedimento e Suceder-lhe a no caso de vacância?

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Quanto tempo o presidente pode ficar no poder?

A Constituição determina ainda que o presidente seja eleito para um mandato de quatro anos, com direito a reeleição, iniciado no dia primeiro de janeiro do ano seguinte.

Quantas vezes o candidato a presidente pode se reeleger?

A Constituição dos EUA permitia a reeleição ad infinitum, isto é, ilimitada, até 1946 — quando, para evitar que se repetisse a façanha de Franklin Roosevelt, que se elegeu para a presidência quatro vezes seguidas, a reeleição foi limitada a apenas uma vez.

Qual o poder do presidente da República?

Eleito para um mandato de quatro anos, o presidente da República tem atribuições específicas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto de 1988, cabe a ele as tarefas de chefe de Estado e de governo e de comandante das Forças Armadas.

Quanto tempo dura o governo Bolsonaro?

Eleito pelo PSL, Bolsonaro tornou-se um político sem partido durante o mandato. O Governo Jair Bolsonaro teve início no dia 1 de janeiro de 2019 e está previsto terminar no dia 31 de dezembro de 2022.

Qual é o nome do atual presidente do Brasil?

Jair Bolsonaro

Qual a idade da Michelle Bolsonaro?

39 anos (22 de março de 1982)

Qual é o atual governador do Estado?

Eleito com mais de 10,9 milhões de votos como governador do Estado de São Paulo, o paulistano João Doria tem 62 anos, é casado com a artista plástica Bia Doria e pai de três filhos.

Qual é o local de trabalho do governador?

Governador é o cargo político que representa o poder executivo na esfera dos Estados e do Distrito Federal.

Quem são os governantes do Brasil atual?

Atuais governadores

Unidade federativa	Governador	Mandato (ano da eleição)
Distrito Federal (Mandatos anteriores)	Ibaneis Rocha (Ibaneis Rocha Barros Júnior)	1 (2018)
Espírito Santo (Mandatos anteriores)	Renato Casagrande (José Renato Casagrande)	2 (2018)
Goiás (Mandatos anteriores)	Ronaldo Caiado (Ronaldo Ramos Caiado)	1 (2018)

Quais foram os últimos governadores de SP?

GOVERNANTES DE SÃO PAULO

POSSE	NOME
(a	Guilherme Afif Domingos - VG
(a	Guilherme Afif Domingos - VG
(a	Guilherme Afif Domingos - VG
a	Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - GE

Quem são os governadores de SP?

O atual governador de São Paulo, é João Doria, eleito em segundo turno em 2018. O último ex-governador a morrer foi Paulo Egydio Martins em 12 de fevereiro de 2021 aos 92 anos.