O que é prescrição e decadência no direito do trabalho?
O que é prescrição e decadência no direito do trabalho?
Na decadência há a extinção do próprio direito, diferentemente da prescrição, que extingue apenas a pretensão, a exigibilidade, mantendo intacto o direito (por exemplo, se um empregador paga uma verba e posteriormente descobre que a mesma já estava prescrita, não poderá ele pedir o dinheiro de volta vez que o empregado ...
O que é prescrição no direito do trabalho?
Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia do titular do direito de ação (trabalhador), este deixar de escoar o prazo fixado em lei, em exercê-lo.
Quanto tempo prescreve um processo trabalhista?
5 anos
Como fazer a contagem da prescrição quinquenal?
MARÇO INICIAL DA CONTAGEM. A prescrição qüinqüenal conta-se retroativamente da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não daquela da extinção do contrato de trabalho.
Qual o prazo de prescrição da pena de multa?
114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada."
O que é prescrição na língua portuguesa?
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa 1 Ato ou efeito de prescrever. 2 Ordem formalmente expressa. 3 Indicação ou ordem exata; determinação. 4 Jur Perda de prazo por não ter usado a prerrogativa da lei durante aquele espaço de tempo; caducidade.
Mais tópicos
- Qual a fórmula para calcular o comprimento da circunferência da Terra?
- Qual CFOP para devolução de entrada?
- Quais são as células que formam o sistema imunológico?
- Como fazer a cana do Minecraft crescer mais rápido?
- Qual órgão transforma amônia em ureia?
- O que é uma pessoa blazer?
- Quais documentos levar para faculdade?
- Como fazer uma maquete do sistema solar que se move?
- O que é Wcdma no celular?
- Quais são as três diferentes óticas de mensuração do Produto Interno Bruto PIB em uma economia?
Artigos mais populares
- Qual o tamanho da pequena área?
- Que relação se pode estabelecer entre a definição de filosofia e a de ciência?
- Quais as aplicações do ferro fundido cinzento?
- O que o Ford inventou?
- Como baixar Unity 2020?
- Porque a divisão dos poderes é necessário?
- Como se caracterizou o Difusionismo cultural?
- Qual é o significado do nome Valquíria?
- Como saber o tipo de grampo para grampeador?
- Quais são as consequências da Conjuração Baiana?