O que é princípio da nulla executio sine título?
O que é princípio da nulla executio sine título?
1. NULLA EXECUTIO SINE TÍTULO: “É nula a execução sem o título, seja judicial ou extrajudicial”. O rol dos títulos é taxativo, pois a lei e o Código de Processo Civil não atribuindo caráter executivo a algum documento, não há que se falar em um título.
Quais são os princípios da execução?
Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...
Quais os mecanismos que o juiz possui para dar efetividade ao processo de execução?
Assim, o presente artigo analisa os seguintes mecanismos, a saber: penhora on-line (BACEN-JUD); requisição on-line de declarações de bens e direitos (Secretaria da Receita Federal do Brasil); bloqueio de automóveis e veículos junto ao Departamento de Trânsito do Estado.
O que é o princípio da efetividade do processo?
A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular.
O que acontece quando não se tem bens a penhorar?
Que poderá fazer o credor que não consegue localizar bens do devedor para indicar à penhora? ... Caso não haja licitante na hasta pública o credor poderá adjudicar (ficar para si) o bem em pagamento do seu crédito, desde que não ofereça preço inferior ao do edital.
O que fazer quando não se encontra o devedor para ser citado?
O Código de Processo Civil , em seu artigo 653 , expressamente dispõe que o arresto tem lugar quando o devedor não é encontrado pelo oficial de justiça, cuja medida consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do devedor para se viabilizar a penhora garantidora da execução.
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