O que é o Tribunal de Pequenas Causas?
Juizado de pequenas causas é um termo popularmente conhecido para nomear o rito dos Juizados Especiais. Ele é um tipo de procedimento especial previsto na lei 9.099/95 para tratar de
causas de menores complexidades.
O que é preciso para colocar uma loja na Justiça?
O consumidor deverá procurar a assistência judiciária gratuita, se for carente, ou contratar um advogado. Se a causa for simples e tiver valor de até 20 salários mínimos poderá entrar com uma ação nas pequenas causas (Juizados Especiais), sem necessidade de advogado.
Como faço para entrar com uma ação contra a Claro?
vai na defensoria pública leva os protocolos da ligação que você ligou para a
claro, rg, cpf, comprovante de endereço, procure um defensor público e informe o caso que ele vai
entrar com uma ação de danos morais.
O que precisa para entrar com uma ação contra uma loja?
Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mas conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não precisa ser demorado ou burocrático, basta ter um Certificado Digital válido de pessoa jurídica ou física. Com o Certificado Digital você pode ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.
Como consultar um processo de pequenas causas?
Caso sua demanda esteja tramitando no Juizado Especial Cível (comumente chamado de
Pequenas Causas), estes são os passos para ter acesso à atualização do seu
processo: Acesse este link – https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Digite seu CPF no box à esquerda e, em seguida, os caracteres para ...