O que é tutela provisória de urgência?

O que é tutela provisória de urgência?

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300 do CPC.

Quais os requisitos da tutela provisória de urgência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

Quais os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência?

“I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em quais momentos processuais é possível requerer tutela de urgência?

A tutela provisória de urgência está disposta no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

É possível pedir liminar no curso do processo?

Pode ser concedida liminarmente, no início do processo. Requisitos – arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens, ou qualquer outra medida a ser solicitada mediante a demonstração genérica de plausibilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (300, e 301, NCPC).

O que quer dizer ofício de cumprimento?

Solicito ajuda no oficio abaixo: Por determinação judicial, solicito a Vossa Senhoria o cumprimento da obrigação contida em r. Sentença/ Acórdão proferida(o) nos autos do processo nº 2011.

O que significa determinar a implantação do benefício?

DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ... Tem direito à aposentadoria especial o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

Como dar início ao cumprimento de sentença?

Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.