Quem pode interpor recurso administrativo?

Quem pode interpor recurso administrativo?

São legitimados para interpor recurso administrativo: a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; b) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; d) os ...

Quando cabe recurso administrativo?

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ... O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Como fazer um recurso administrativo para o Detran?

3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Como antecipar 3 parcelas do saque aniversário?

Após optar pelo Saque-Aniversário, o cliente deverá acessar o Internet Banking, clicar na opção “Crédito” e em seguida na opção “Antecipação Saque Aniversário-FGTS”. Será gerado um pré-contrato e o valor do saldo utilizado como base para o cálculo do crédito será bloqueado no FGTS, como garantia da operação.

Como antecipar até 3 parcelas do FGTS?

Faça a adesão no Internet Banking CAIXA, app CAIXA ou app FGTS e indique a CAIXA. Verifique o valor a que tem direito. É possível realizar a contratação por meio da rede de agências e também pelo Internet Banking CAIXA.

Onde solicitar empréstimo saque aniversário?

Para você ter direito ao Saque Aniversário, é necessário fazer a opção por essa modalidade nos canais digitais do Fundo de Garantia: fgts.caixa.gov.br, APP FGTS ou Internet Banking CAIXA. O trabalhador que fizer a opção poderá sacar um percentual do saldo do FGTS, acrescido de uma parcela adicional, anualmente.

Quem tem restrição na Caixa pode antecipar o saque aniversário?

A Caixa Econômica Federal tem uma opção de crédito para o cidadão que tenha dívidas atrasadas ou mesmo que esteja com restrição em órgãos de proteção ao crédito como o SPC/Serasa. Com a opção de empréstimo é possível antecipar até três anos do saque aniversário. ...