O que é a palavra afetação?
Ato pelo qual um bem móvel ou imóvel passa, por deliberação da Administração Pública, a ter uma finalidade pública, como, por exemplo, o prédio público onde funciona um hospital da prefeitura, que é um bem
afetado à prestação desse serviço.
O que é afetação de bens?
A
afetação é o ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção efetiva de utilidade (destinação) pública. ... Ela possibilita que o bem passe da categoria de bem de domínio privado do Estado para bem de domínio público, ou seja,
bens dominicais passam a ser de uso comum do povo ou de uso especial.
O que é afetação jurídico?
A
afetação é o ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção efetiva de utilidade (destinação) pública. ... Os bens de uma entidade prestadora de serviço público, mesmo que de regime
jurídico privado, são
afetados quando estão vinculados a essa finalidade.
O que concernir?
Significado de
Concernir verbo transitivo indireto Possuir uma relação com; dizer respeito a: suas conclusões não concernem ao assunto proposto. Ter um propósito específico para; estar em adequação com: a crítica injusta não concerne ao funcionário.
O que é afetação na incorporação imobiliária?
O Patrimônio de
Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.
O que é afetação de recurso?
Afetação é “a decisão proferida pelo relator que, feita a seleção dos
recursos paradigmas e preenchidos os demais requisitos do art. ... Em caso de conflito entre mais de uma
afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento.