Quais são os princípios da administração pública?
Quais são os princípios da administração pública?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
São características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista entre outras personalidade jurídica de direito privado derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica?
São traços comuns entre a empresa pública e a sociedade de economia mista a criação e extinção por lei, a personalidade jurídica de direito privado, a sujeição ao controle estatal, a derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público, vinculação aos fins definitivos na lei instituidora, e ...
Como as estatais se classificam quanto ao objeto?
Estatal é uma empresa criada por meio de lei, que pertence ao governo e é controlada total ou parcialmente por algum nível governamental — municipal, estadual ou federal. Geralmente, empresas estatais são criadas para administrar recursos estratégicos do país e garantir que a população tenha acesso a eles.
Qual a função social das empresas públicas e as sociedades de economia mista?
Portanto, a função social das empresas públicas e das sociedades de economia mista significa o cumprimento do seu objeto social, que, por sua vez, retrata o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que levou o Estado a sua criação.
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