O que é continência no direito civil?
O que é continência no direito civil?
Há continência quando ocorre perfeita harmonia entre as partes e a causa de pedir, a diferença é que uma das causas - chamada "causa continente" - tem seu objeto mais amplo e abrange o objeto de uma ou mais ações - conhecidas como "causas contidas".
O que se entende por continência?
Continência é uma espécie de conexão que determina a reunião de processos para seu julgamento em conjunto, evitando decisões contraditórias. ... Assim, ocorrerá a continência quando as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas o pedido, embora diferentes, de uma delas engloba o da outra.
Onde deve ser ajuizada a reclamação trabalhista?
TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.
Como entrar com ação trabalhista contra empresa?
Se o trabalhador quiser abrir um processo trabalhista contra seu empregador, o recomendável é que procure por um advogado especializado na área trabalhista. Após a consulta com o advogado, se o empregado decidir processar a empresa, assinará a documentação necessária para dar início no processo.
Quando não há vara do trabalho?
Em comarcas onde não exista jurisdição de Vara do trabalho, a lei pode atribuir competência trabalhista ao Juiz de Direito (arts. ... Isso significa que, não havendo justiça do trabalho, as ações serão julgadas pelos juízes de direito. O juiz de direito investido na jurisdição trabalhista é o mesmo que o juiz do trabalho.
É cabível no processo do trabalho a oposição de exceção de incompetência em caso afirmativo qual o prazo e procedimento decorrente desse pedido?
(Grifo nosso). “Com a alteração dada pela Lei o réu tem prazo de 5 dias para apresentar nos autos a exceção de incompetência territorial, se for o caso, contados a partir do recebimento desta notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT).
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