Quando se usa o recurso em sentido estrito?
Quando se usa o recurso em sentido estrito?
Hipóteses de Cabimento: O recurso em sentido estrito cabe nas hipóteses previstas no art. 581, do Código de Processo Penal. Assim, caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença: I) que rejeitar a denúncia ou queixa.
Qual o prazo do trânsito em julgado da sentença penal?
Certificar o trânsito em julgado, em relação ao réu, contando o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da última intimação. ... certificar o trânsito em julgado em relação ao defensor público, contando-se o prazo em dobro, observando-se o disposto no art. 598, bem como art. 31 do Código de Processo Penal.
Como consultar um processo no Diário da Justiça Eletrônico?
A consulta pode ser feita pela última edição do DJE ou por qualquer data de publicação posterior a 1º de outubro de 2007. Para consultar, pode-se utilizar o número do processo, o nome ou a inscrição do advogado na OAB ou ainda o nome das partes (na opção “Busca avançada”).
Como faço para ver uma sentença no Diário Oficial?
Uma das formas de como saber se um processo foi publicado no Diário Oficial é obter acesso a um sistema de consulta como o do E-Dou, que pode te oferecer todas as páginas do Diário Oficial da União em PDF de maneira simples e rápida, totalmente online.
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