Quais os princípios fundamentais para o contrato por tempo indeterminado?
Quais os princípios fundamentais para o contrato por tempo indeterminado?
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego Em regra, todo contrato de trabalho deve ser celebrado por prazo indeterminado, ou seja, de modo a durar indefinidamente. Os contratos a termo, aqueles com prazos determinados, são exceção e só podem ser celebrados em casos específicos e previstos na CLT.
Quais são os princípios que protegem o salário?
A legislação brasileira assegura a proteção ao salário das domésticas, por meio de alguns princípios básicos como, Irredutibilidade, Inalterabilidade, Impenhorabilidade, Intangibilidade, Proporcionalidade e a Não retenção.
Quais os princípios da recuperação judicial?
Dessa forma, a Lei foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. ...
Quando posso entrar com uma ação trabalhista?
2) QUAL O PRAZO QUE O TRABALHADOR TEM PARA ENTRAR COM UM PROCESSO TRABALHISTA? Em regra, o trabalhador pode abrir o processo trabalhista até 2 anos após a saída da empresa.
O que acontece quando se perde uma causa trabalhista?
Quem cobre os custos é o sucumbente, ou seja, a pessoa derrotada. Sendo assim, se você perdeu um processo trabalhista, terá que desembolsar a quantia. De acordo com o artigo 791-A da legislação, os honorários de sucumbência variam entre 5% e 15% do valor da causa. Cabe ao juiz determinar o montante final.
Quando se ganha uma causa na justiça?
Ao contrário do que diz “a lenda”, não existe caso ganho para o empregado na Justiça. A advogada trabalhista e professora da FGV-RJ, Juliana Bracks, explica que não é possível prever o julgamento até que o processo se finalize.
Quanto posso ganhar com uma ação trabalhista?
Valores de processos trabalhistas devem ficar maiores após decisão do TST