Qual o prazo para impugnação?
Qual o prazo para impugnação?
15 dias
Qual o prazo para interpor embargos à penhora?
15 dias
O que pode ser alegado na impugnação a penhora?
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Qual o recurso cabível contra penhora?
I - O recurso cabível contra decisão judicial que determina penhora de bens (interlocutória), seria o Agravo de Instrumento.
Qual o prazo para contestar embargos de terceiro?
O artigo 792 dispõe que "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias"; por sua vez, estabelece o artigo 675 que "os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não ...
Qual é a natureza jurídica dos embargos de terceiro?
Resumo: Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Como regra, apenas os bens das partes podem ser atingidos por ato de apreensão judicial.
Como protocolar embargos de terceiro trabalhista?
O requisito básico para a interposição dos embargos de terceiro é que o embargante deve ser necessariamente um terceiro. A pessoa que é parte do processo deve utilizar da ferramenta cabível para atacar a decisão. Como por exemplo recorrer da decisão ou, nas execuções, utilizar-se dos embargos ou da impugnação.
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