São considerados títulos executivos extrajudiciais exceto?
São considerados títulos executivos extrajudiciais exceto?
São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO: A. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
São títulos executivos extrajudiciais a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos?
A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em leis.
É um dos legitimados para suceder o credor no processo de execução originário a depender do caso?
I - A legitimidade originária para a execução é do credor e do Ministério Público nos casos prescritos em lei; e a derivada ou superveniente, é aquela conferida ao espólio, herdeiros ou sucessores do credor, quando lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, ao cessionário, quando há transferência do ...
O que é uma ação civil pública de improbidade administrativa?
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e os questionamentos que interessam. ... Por isso, a chamada ação de improbidade administrativa, tipo de ação que visa apurar e punir a prática de ilícitos na Administração Pública direta e indireta, além de recuperar os prejuízos em favor dos cofres públicos.
O que é uma ação de improbidade administrativa?
A Ação de Improbidade Administrativa (AIA) objetiva combater o desvirtuamento no uso da máquina pública, sendo uma ação que abrange todos aqueles que desrespeitaram os princípios fundamentais e se utilizaram da administração pública em benefício próprio, ou de terceiros.
Qual é o objeto da ação de improbidade administrativa?
Na ação de improbidade o objeto principal é aplicar sanções punitivas de caráter pessoal, a saber: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, aperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a multa civil e aproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ...
Quais são os atos de improbidade administrativa?
A Lei 8.
Como funciona a fase preliminar no processo de improbidade administrativa?
Ao elaborar a Lei de Improbidade Administrativa, como é denominada a Lei nº 8.
Quais são os pedidos na ação de improbidade?
Nas ações de improbidade administrativa, o pedido está diametralmente relacionado com a causa de pedir, pois, a depender da espécie do ato de improbidade administrativa perpetrado pelo réu, haverá incidência de um rol determinado de sanções civis – efeitos jurídicos.
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