Qual é a Lei do Pregão?

Qual é a Lei do Pregão?

LEI No 10.

O que é bem comum pregão?

consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Quais são os bens e serviços comuns no pregão?

O conceito de bens e serviços comuns Ou seja, são produtos ou serviços que podem ser contratados com base no preço final, já que, quando comparados entre si não necessitam de uma avaliação minuciosa.

O que é objeto comum?

Considerando a definição de objeto comum (que é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser descritos de forma objetiva usando padrões pré-estabelecidos e conhecidos do mercado) e a prática das contratações públicas (nas quais via de regra os objetos contratados são comuns), as licitações públicas, via de ...

O que são bens e serviços comuns?

Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontrados facilmente no mercado.

O que é serviço comum de engenharia?

Serviço comum de engenharia é definido como “atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.

Como que a doutrina define serviço comum passível de ser adquirido por meio do pregão?

"Bem ou serviço comum é aquele que pode ser adquirido, de modo satisfatório, por intermédio de um procedimento de seleção destituído de sofisticação ou minúncia. ... Bens e serviços com complexidade técnica, seja na sua definição ou na sua execução, também são passíveis de ser contratados por meio de pregão.

É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério técnica e preço desde que o bem ou serviço seja considerado comum?

43. (CESPE/ Concurso TCU – 2015) É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério técnica e preço, desde que o bem seja considerado comum. Comentário: O pregão deve ser sempre do tipo menor preço.

Quanto tempo demora para se fazer uma licitação?

Os editais costumam exigir um prazo mínimo entre 60 e 90 dias para a manutenção da proposta. Além disso, é preciso informar o prazo de duração do contrato em si. Essa também é um etapa que deve estar em conformidade com o edital, que, em geral, exige um prazo de 12 meses.