O que é contraminuta em um processo?
O que é contraminuta em um processo?
Significado de Contraminutar verbo transitivo direto [Direito] Expender e sustentar (a parte recorrida) as suas razões de defesa no agravo. Etimologia (origem da palavra contraminutar).
O que é juntada a petição de contraminuta?
É a resposta escrita formulada pela parte contra quem se interpôs o recurso de agravo (agravo de instrumento, agravo de petição no processo do trabalho ou agravo regimental). Intimado da interposição do agravo de instrumento, o agravado ofereceu contraminuta onde sustenta...
Como recolher as custas processuais na Justiça do Trabalho?
O pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho, desde 1° de janeiro de 2011, é realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da Uniao – GRU Judicial, por força do ATO CONJUNTO nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de
Quanto custa para entrar com agravo de instrumento?
RECOLHIMENTO PELO PORTAL DE CUSTAS
Descrição | Valor |
---|---|
3) Quando da satisfação da execução | 1% sobre o valor fixado na sentença |
4) Cartas de ordem e cartas precatórias | 10 (dez) UFESPs |
5) Agravo de instrumento | 10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno |
Como emitir guia de agravo de instrumento TJSP?
O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias. 2 - Informe o número do CPF/CNPJ e selecione o botão “Validar”.
Como se atribui o valor da causa?
Em ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa deverá ser o valor pretendido pelo seu autor (art. 292, inciso V). Quando houver cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles (art.
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