Quais os efeitos da decisão de uma ADO?
Quais os efeitos da decisão de uma ADO?
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – ADO A ausência de lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos. Desta forma, a ADO tem o objetivo de provocar o Judiciário para que seja reconhecida a demora na produção da norma regulamentadora.
É obrigatória a oitiva do Advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão?
É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.
Qual o papel do advogado-geral da União na Ação Direta de Inconstitucionalidade?
O dever imposto pela Constituição ao Advogado-Geral da União para defender incondicionalmente a constitucionalidade de uma lei impugnada em processo de ação direta de inconstitucionalidade – mesmo quando a lei contraria interesses da União ou quando é manifestamente inconstitucional – tem se revelado um tema bastante ...
Quais os legitimados para a propositura da ADI e como eles são classificados?
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...
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