O que é contraminuta ao agravo de petição?
O que é contraminuta ao agravo de petição?
É a resposta escrita formulada pela parte contra quem se interpôs o recurso de agravo (agravo de instrumento, agravo de petição no processo do trabalho ou agravo regimental). Intimado da interposição do agravo de instrumento, o agravado ofereceu contraminuta onde sustenta...
O que significa a palavra Contraminuta?
Razões escritas e fundamentadas que a parte agravada num processo contrapõe às contidas na minuta ou petição de agravo interposto pela parte contrária.
O que quer dizer Contraminuta e contrarrazões?
Trata-se da resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs um recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
Como se chama a resposta ao agravo de instrumento?
Nesse sentido, por imperativo legal e entendimento doutrinário dispõe a Agravada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as CONTRARRAZÕES (contraminuta) ao recurso de Agravo de Instrumento, sendo, portanto, tempestiva, a apresentação da presente contrarrazão, cujo prazo, regra geral é de quinze dias, consoante ...
Qual o recurso cabível contra decisão em agravo de instrumento?
Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.
Qual o entendimento do STJ sobre a taxatividade para o agravo de instrumento?
"O rol do artigo 1.
O que é a teoria da taxatividade mitigada aplicada no art 1015 do CPC?
1.
O que é a taxatividade mitigada?
TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art.
O que é a teoria da taxatividade mitigada?
Segundo a ministra, a teoria da taxatividade mitigada admite, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol do artigo 1.
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