O que são embargos de declaração para fins de Pré-questionamento?

O que são embargos de declaração para fins de Pré-questionamento?

Os embargos declaratórios foram um dos recursos que literalmente estiveram na berlinda quando se estabeleceram as primeiras discussões em torno de um projeto de novo Código de Processo Civil [1]. ... Há a consolidação legislativa, portanto, dos chamados embargos de declaração “pré-questionadores”.

Quem julga Embargos de Declaração no JEC?

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.

Tem Embargos de Declaração no Juizado Especial?

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

O que vem a ser o prequestionamento?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

Quando cabe prequestionamento?

Assim, em síntese, prequestionamento está presente quando há efetiva apreciação de uma questão por parte do julgador, embora seja aconselhável a suscitação da questão controvertida e é o primeiro passo na caminhada rumo ao STJ e STJ, já que “ sem ele a marcha do recurso fica interrompida” nas palavras de MONTEIRO.

O que são prequestionamento e repercussão geral nos recursos?

O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...

Quando há repercussão geral?

Repercussão Geral Instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Quais são as matérias questões consideradas relevantes para efeito da repercussão geral?

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

O que é Repercussão Geral STJ?

Ou seja, trata-se de (mais um) filtro para limitar o acesso ao STJ. ... Assim, acaso aprovada a repercussão geral, o STJ escolheria - com base na relevância para a sociedade do tema debatido - quais recursos especiais seriam julgados. E os demais recursos simplesmente não seriam conhecidos.

O que é determinada a devolução pelo regime da repercussão geral?

A devolução do processo acontece para que o tribunal de origem aplique, conforme a situação nos autos, as determinações contidas nos incisos do art. 1.

O que é repercussão geral no recurso especial?

Atualmente, a repercussão geral, como requisito de admissibilidade recursal, é regulamentada pelo artigo 1.

Qual a diferença entre recurso repetitivo e de repercussão geral?

A decisão definitiva sobre o processo com repercussão geral ocorre sempre em julgamento presencial. ... Recursos repetitivos – Outro instituto criado para melhorar a vazão de processos no Judiciário é o de recursos repetitivos. Os recursos repetitivos foram instituídos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a Lei n.

Qual é a finalidade do recurso?

Finalidade do recurso É dirigido para o tribunal decidir a questão, obedecendo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em regra, o recurso é dirigido a outro grau de jurisdição, mas pode ser dirigido ao mesmo órgão quando se tratar de embargos de declaração e embargos infringentes da Lei 6.