Não são consideradas atividades privativas de advocacia?
Não são consideradas atividades privativas de advocacia?
Assim sendo, conforme o artigo 4º do EAOAB, as atividades privativas de advogados praticadas por pessoas não habilitadas, serão consideradas nulas, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas, configurando exercício ilegal da profissão.
Não é requisito da inscrição do advogado?
A inscrição nos Conselhos Seccionais da OAB é requisito para o exercício da advocacia, devendo o bacharel comprovar: I. ... A comprovação de graduação universitária também capacita o bacharel à inscrição, por estar habilitado à prática de todos os atos da vida civil (art.
É permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade?
O artigo 28 do Código de Ética dispõe: “O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”
Em quais condições pode o advogado enviar mala direta a potenciais clientes?
O advogado não pode enviar mala direta a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, salvo se houver expressa autorização de tais pessoas, sob pena de tal prática implicar captação ilegal de clientela.
Como faço para anular um contrato feito com um advogado?
Se o advogado não iniciou o trabalho contratado (dois dias da contratação), pode sim desistir, sem ter que pagar qualquer valor. O fato de ele querer cobrar pelo serviço não realizado, ele sim esta infringido normas de recomendação da OAB.
Como ficam os honorários advocatícios no pedido de restituição?
Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02.
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