O que é o juízo de admissibilidade?
O que é o juízo de admissibilidade?
Juízo de admissbilidade: requisitos para o exercício da ação e do processo. O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.
De quem é a competência para a análise dos pressupostos recursais de admissibilidade?
Fala-se da Lei nº que alterou o texto original aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo executivo pela Lei nº mantendo a competência do presidente ou do vice-presidente dos Tribunais recorridos para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais (art.
Pode o advogado recorrer em nome próprio?
Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (art. 23 da Lei 8.
O que é interesse Sucumbencial?
[ Direito ] Relativo à rejeição parcial ou total do pedido formulado numa acção judicial ou às custas daí resultantes (ex.: honorário sucumbencial; verbas sucumbenciais).
Qual o prazo para interposição dos recursos cíveis?
15 dias
Como são divididas as verbas de honorários de sucumbência entre o Substabelecente E o Substabelecido?
§ 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado.
É permitida a compensação de créditos pelo advogado?
É admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Também é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
Como são pagos os honorários de um advogado?
São os honorários combinados entre advogado e cliente, normalmente através de um contrato escrito (veja um modelo de contrato de honorários advocatícios). Ou seja, é o valor que o cliente paga para o seu próprio advogado. Esta espécie de honorários pode ser cobrada de várias formas, tudo depende do que for combinado.
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