O que é o princípio do non olet?
O que é o princípio do non olet?
É princípio consagrado em Direito Tributário que o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, da mesma forma, sobre aquelas consideradas ilícitas ou imorais.
Pode-se tributar a propriedade e a aquisição de renda de atividades ilícitas?
1. É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividades ilícitas, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação, decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita, 2.
É possível que rendimento auferido em atividade ilícita esteja sujeito a tributo?
O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo.
O que são atividades ilícitas?
Entende-se como atividade ilícitas as que são normalmente tributadas como, por exemplo, o jogo proibido, o tráfico de drogas, a prostituição, entre outras.
O que é sanção de ato ilícito?
“Quando se diz que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, isto quer dizer que a lei não pode incluir na hipótese de incidência tributária o elemento ilicitude. Não pode estabelecer como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação de pagar tributo uma situação que não seja lícita.
Qual é o significado da expressão tributo não é sanção de ato ilícito?
O tributo não é sanção de ato ilícito, o que obviamente, não impede que a lei puna o descumprimento de preceitos tributários. Essa punição, ainda que se traduza numa prestação pecuniária, não se compreende na noção de tributo.”
O que é prestação pecuniária no Direito Tributário?
Tributo é uma prestação pecuniária: tributo é uma prestação pecuniária e deve necessariamente ser pago em moeda ou algo cujo valor possa ser expresso em moeda, nos casos permitidos no próprio CTN, como é o caso da dação em pagamento com bens imóveis (CTN, art. 156, XI).
O que significa a palavra pecuniária?
adjetivo Referente a dinheiro ou que por ele pode ser representado: indenização pecuniária; valor pecuniário; multa pecuniária. [Por Extensão] Que deve ser feita em dinheiro: forma de pagamento pecuniária.
O que se entende por direito tributário?
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O que significa a palavra tributária?
Significado de Tributário adjetivo Relacionado ao tributo, ao imposto obrigatório pago pelos cidadãos ao Estado. Especializado em imposto ou que se dedica às suas implicações e regras: direito tribuário. Contribuinte; diz-se da pessoa que paga essa quantia obrigatória ao Estado.
O que significa a palavra tributário na Bíblia?
Tributo é um substantivo masculino que significa imposto, taxa ou contribuição. Em alguns contextos também pode significar o ato de prestar homenagem ou culto a alguém.
Qual é a finalidade dos tributos?
O tributo é classificado como fiscal quando a sua função preponderante é a arrecadação de valores para compensar as despesas públicas. Alguns exemplos de tributos fiscais: IR (Imposto de Renda), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O que é e para que serve o princípio da transparência tributária?
O princípio da transparência tributária é uma forma de saber aquilo que está sendo cobrado por parte do governo, e também, de saber qual a fonte de arrecadação e a destinação destes tributos, dando aos administrados, munição para cobrar melhorias em serviços, que são prestados pelo poder público.
Qual é a finalidade do sistema tributário brasileiro?
O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas e instituições que têm como finalidade instituir e arrecadar os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. TRIBUTOS é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes.
Quando o tributo pode ser cobrado?
Isto porque é a obrigação só se torna exigível após a constituição do crédito tributário, que ocorre com o lançamento (art. 142, CTN). Tem-se então que somente após o lançamento a obrigação se torna exigível, ou seja, somente após ter-se o crédito tributário é que a Fazenda Pública poderá cobrar o tributo devido.
Em quais casos a prestação potencial de um serviço permite a cobrança de taxa?
Se o serviço é prestado pelo Estado, sendo serviço público, cobra-se uma taxa, reservando-se as tarifas para os demais serviços prestados não diretamente pelo Estado e mediante o regime de Direito Privado.
Porque as taxas são tributos bilaterais Contraprestacional ou Sinalagmáticos?
A taxa é um tributo vinculado à ação do Estado (União, Estados, Municípios e DF). Portanto, o Fato Gerador (FG) da taxa não se liga à ação do particular, mas à do Estado. Daí se falar que a taxa é um tributo bilateral (contraprestacional ou sinalagmático).
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