Quem estabelece as limitações ao poder de tributar peculiar ao direito tributário?
Quem estabelece as limitações ao poder de tributar peculiar ao direito tributário?
As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária. As limitações constitucionais ao poder de tributar são, sem qualquer exceção, sempre reguladas por meio de lei complementar, conforme estabelece o artigo 146, II, da CF/88.
Qual a finalidade de limitar o poder de tributar?
A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar. Tais limites servem de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada e retire do seu patrimônio nada além do que lhe é de direito, sob pena de se caracterizar o confisco tributário.
Quais as funções das limitações do poder de tributar em relação a ação estatal?
“As limitações ao poder de tributar visam preservar valores fundamentais para o cidadão contribuinte. O papel das garantias outorgadas ao contribuinte e das imunidades tributárias normalmente diz respeito à preservação da segurança, da justiça, da liberdade e da forma federativa de Estado”.
Porque o Estado deve tributar?
Indubitavelmente, a finalidade primordial da tributação é o financiamento do Estado, pois sem recursos o Estado não pode exercer suas atribuições mínimas. É nesse sentido que ela dá vida ao Ente Público e estabelece uma relação clara entre governante e governados.
Como se classifica o Poder Constituinte?
O Poder Constituinte é classificado em: Originário; Derivado; Difuso e Supranacional. Em relação ao Poder Constituinte Originário este é subdividido em histórico ou revolucionário. Por seu turno, o Poder Constituinte Derivado possui sua subdivisão classificada em: reformador; decorrente; e revisor.
Mais tópicos
- Qual é o significado do artigo 155?
- Qual a função da escrita no Egito antigo?
- Quais são as palavras substantivas?
- O que é currículo real na educação?
- O que é artefatos na cultura organizacional?
- Qual a principal característica dos produtos da logística reversa de Pós-vendas?
- Como fazer download de arquivos do Passei Direto?
- Quais músculos são responsáveis por realizar o movimento de rotação superior da escápula?
- Como acompanhar uma denúncia ao Ministério Público?
- Quanto vale um Miliequivalente?
Artigos mais populares
- Qual seria o perfil de um bom professor?
- O que é ser uma pessoa Esquizoide?
- Qual o significado do balão?
- O que é a oxicodona?
- O que significa vigília da noite?
- Como se calcula o ciclo operacional?
- Como cadastrar tomador na nota fiscal eletrônica?
- Qual a verdadeira origem do Coringa?
- Qual foi o primeiro país das Américas a abolir a escravidão?
- Qual o nome dos pontos de união dos cardiomiócitos?