O que é contra minuta de agravo de instrumento?
O que é contra minuta de agravo de instrumento?
AGRAVADO, qualificação completa e endereço, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo identificado (procuração anexa), apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Agravante.
Qual a resposta ao agravo de instrumento?
Nesse sentido, por imperativo legal e entendimento doutrinário dispõe a Agravada do prazo de 15 (quinze) dias para interpor as CONTRARRAZÕES (contraminuta) ao recurso de Agravo de Instrumento, sendo, portanto, tempestiva, a apresentação da presente contrarrazão, cujo prazo, regra geral é de quinze dias, consoante ...
Como se escreve a palavra contrarrazões?
Com o acordo ortográfico, como devo escrever: "contra-razões", ou "contrarrazões"? Assim, deve escrever contrarrazões, tratando-se de termo jurídico (mais usado no plural), com o significado de «razão que impugna as que foram oferecidas pela outra parte» [in Dicionário Eletrônico Houaiss].
Quem julga agravo de petição na Justiça do Trabalho?
O parágrafo 3º vem estabelecer a competência do TRT para julgar o recurso de agravo de petição, quando a decisão recorrida tiver sido proferida por juiz do trabalho de 1º Grau ou juiz de direito, sendo que, nestes casos, o recurso será julgado por uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver vinculado o magistrado ...
O que é o agravo de petição?
AGRAVO DE PETIÇÃO. ... O Agravo de Petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, hipótese que não ocorreu "in casu".
Onde protocolar agravo de petição?
O protocolo do agravo de petição deve ser realizado na vara do trabalho que sentenciou a decisão a que se recorre. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA (número da vara) VARA DO TRABALHO DE (comarca).
Qual o recurso após o agravo de petição?
Cabe recurso de Revista da decisão em Agravo de Petição quando ocorrer ofensa direta à Constituição Federal.
Quando cabe agravo de petição Justiça do Trabalho?
§ 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
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