Quais hipóteses não faz coisa julgada no juízo cível?
Quais hipóteses não faz coisa julgada no juízo cível?
Como regra, a sentença penal absolutória (definitiva ou sumária) não faz coisa julgada no cível. ... Assim, por exemplo, a sentença que absolver o réu por insuficiência de prova não trará restrição alguma ao juízo cível, nem impedirá a vítima ou seus sucessores de postular indenização naquele juízo.
O que é a coisa julgada formal?
Por exemplo: uma decisão que extingue o processo com base em litispendência, ou na inadequação da ação proposta, não poderá ser revista, por outro juiz, num novo processo, pois se tornou imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. Essa situação denomina-se coisa julgada formal[4].
Qual o prazo decadencial da Ação Civil ex delicto?
três anos
Qual a competência jurisdicional na Ação Civil ex delicto?
A ação civil ex delicto encontra fundamento legal tanto na legislação penal quanto na legislação civil. O Código de Processo Penal, em seus artigos 63 a 67, trata das regras da ação ex delicto, ditando sua legitimidade ativa e passiva, a competência e principalmente a independência entre os juízos civil e criminal.
Quem pode promover a ação civil ex delicto?
A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal, pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso.
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