O que é ordem de penhora?

O que é ordem de penhora?

O Termo (ou Auto) de Penhora constitui-se em ato específico para execução de devedor por falta de pagamento. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Quais as hipóteses em que o depositário administra o bem penhorado?

"Além das hipóteses de concordância do credor e de dificuldade de remoção do bem constrito (art. 666, § 1º do CPC), o devedor poderá permanecer na sua posse, exercendo o encargo de depositário, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos" (STJ, REsp n. 1.

Quem poderá ficar como depositário da coisa penhorada?

840, parágrafo 2º, do Novo CPC. (6) Como vislumbrado, contudo, o executado pode ser também nomeado depositário dos bens penhorados no processo de execução. ... Assim, o executado somente será depositário quando a remoção do bem for difícil ou quando o exequente anuir.

Para que serve averbação Premonitoria?

Averbação premonitória é o ato pelo qual se concede publicidade à execução, após o juiz ter proferido o despacho inicial recebendo esse procedimento, a fim de impedir que o executado esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente e, com isso, frustrar o propósito do exequente, além de impossibilitar que o ...

Como fazer averbação premonitória?

No CPC anterior (Lei nº. 5.

O que é premonitória?

Significado de premonitório Que pode ser utilizado para repreender ou advertir: discurso premonitório do profeta.

Como gravar um imóvel como bem de família?

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. No Cartório de Notas, os interessados devem apresentar documentos que identifiquem os instituidores, o imóvel e, se houver, os valores mobiliários.

Qual a finalidade da averbação?

Averbação é o ato de registrar algo em cartório. Entretanto, diferente do registro simples, ela feita por determinação judicial e que altera o registro em cartório já existente. ... Outro objetivo da averbação é tornar determinado acontecimento público, além de cumprir o que foi determinado por um juiz.

O que significa entrar com execução?

A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

O que é ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial?

Ação de execução de título extrajudicial Essa ação tem como vantagem sua rapidez, mas só pode ser iniciada para a cobrança de determinados títulos de crédito. Por exemplo, cheques, notas promissórias e duplicatas, entre outros mencionados no art. 784 do Código de Processo Civil.