O que é o princípio nulla executio sine título?

O que é o princípio nulla executio sine título?

NULLA EXECUTIO SINE TÍTULO: “É nula a execução sem o título, seja judicial ou extrajudicial”. O rol dos títulos é taxativo, pois a lei e o Código de Processo Civil não atribuindo caráter executivo a algum documento, não há que se falar em um título.

O que é a execução no processo Civil?

A ação de execução exige a existência de um título ou obrigação executável. Este título pode ser judicial (conforme art. 515 CPC) ou extrajudicial (aqueles elencados art. 784 CPC), a fim de que a atividade executiva seja exercida.

Como prosseguir execução trabalhista?

Se o executado não efetuar o pagamento da condenação, nomear bens passíveis de penhora, ou apresentar embargos à execução, no prazo de 48 horas contados da citação, conforme estabelece o art. 880 da CLT, o exequente será intimado para indicar meios de prosseguir a execução.

Como encontrar bens do devedor trabalhista?

Execução: como encontrar bens do devedor, com dicas extras

1. BacenJud - dinheiro (guia bacenjud) – Art. ...
2. RenaJud - veículos (o mesma código da guia BacenJud é a do RenaJud e Infojud);
3. InfoJud - bens declarados no imposto de renda (mesmo código de guia utilizada para o BacenJud);
4. Arisp - imóveis (pesquisa por conta própria pelo site);

Quem tem legitimidade para dar início a fase de execução no direito processual do trabalho?

Nos termos do art. 878 da CLT, tem legitimidade para propor a execução trabalhista: a) qualquer interessado; b) o próprio juiz ou presidente do tribunal competente, de ofício, inclusive quanto às contribuições previdenciárias devidas em decorrência das sentenças ou acordos que proferirem.

Quais são os meios de execução?

Há dois meios executivos: meios de sub-rogação (meios diretos) e o meios indiretos. Sub-rogação significa substituição, logo, meios sub-rogatórios são meios pelos quais o Estado (Poder Judiciário) substitui a vontade do devedor. Esses meios variam conforme a natureza da obrigação, existindo uma relação de adequação.

Quais são os pedidos possíveis de serem realizados na execução de quantia certa?

O procedimento da execução por quantia certa contra o devedor solvente divide-se em três fases: penhora, arrematação e pagamento. ... Caso o devedor pague seu valor devido dentro do prazo, a execução se extingue e o processo dá-se por encerrado; caso não o faça, deverá ele nomear bens para a penhora.

É considerado requisito necessário a realização da execução?

São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua ...