O que significa responsabilidade patrimonial e quais suas especificidades segundo o CPC?

O que significa responsabilidade patrimonial e quais suas especificidades segundo o CPC?

A regra geral da responsabilidade patrimonial encontra-se estabelecida no artigo 591 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

O que é responsabilidade patrimonial secundária?

Da responsabilidade patrimonial secundária Se refere à responsabilidade indireta que possuem certos sujeitos que, mesmo não figurando no pólo passivo do título executivo, deverão satisfazer a dívida trabalhista nas mesmas condições que o devedor principal.

Quais são os bens sujeitos a execução?

As normas do art. 790, V e VI, do CPC/2015 falam que ficam sujeitos à execução os bens alienados ou onerados pelo executado em fraude contra credores ou à execução. Ao falar somente em alienação ou oneração, as normas disseram menos do que queriam dizer.

Estão sujeitos a execução civil os bens?

O artigo 591 do Código de Processo Civil (CPC) traz o seguinte enunciado: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. ... “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis” (art.

São sujeitos a execução os bens exceto?

Não ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em obrigação reipersecutória. O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, exceto os que forem adquiridos após a sua citação.

São sujeitos a execução os bens do devedor ainda que em poder de terceiros?

BENS DO DEVEDOR EM PODER DE TERCEIROS. Na forma do art. 592 , inciso III , do CPC , ficam sujeitos à execução os bens do devedor em poder de terceiros.

Não estão sujeitos a execução os bens do sucessor a título singular quando se tratar de execução fundada em direito real ou obrigação Reipersecutória?

Não estão sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular quando se tratar de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória. No curso do processo, a alienação realizada em fraude à execução é considerada nula em relação ao exequente.

São sujeitos a execução os bens do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida?

CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil permite a penhora dos bens do cônjuge que não é parte na execução quando "seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida".

O que é execução dos bens?

A penhora, portanto, é uma forma de garantir que o devedor que decidiu não pagar a dívida a pague, por meio da constrição de bens. O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida.

Como saber se o executado tem bens?

Execução: como encontrar bens do devedor, com dicas extras

1. BacenJud - dinheiro (guia bacenjud) – Art. ...
2. RenaJud - veículos (o mesma código da guia BacenJud é a do RenaJud e Infojud);
3. InfoJud - bens declarados no imposto de renda (mesmo código de guia utilizada para o BacenJud);
4. Arisp - imóveis (pesquisa por conta própria pelo site);

Quando não acha bens do executado?

É importante ressaltar que, caso o autor da ação de execução não saiba quais bens indicar, e se o oficial de justiça não encontrar nenhum bem a ser penhorado, o executado poderá ser intimado para indicar algum bem disponível para cumprir com a sua obrigação.

Como faço para depositar pensão alimentícia em juízo?

Primeiro cuidado: procure depositar na conta EXPRESSAMENTE indicada na sentença ou no termo de acordo, porque se o pagamento tiver sido efetuado em outra conta o juiz pode acreditar que foi por outro motivo e não pela pensão. Se não tiver indicado qualquer conta específica, deposite na conta do seu filho.

Como colocar o pai na Justiça por pensão?

O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o valor que o ex deverá pagar. Leve os seus documentos e os da criança até o advogado, para que ele entre com um pedido judicial. O juiz já fixará os “alimentos provisórios”, um valor que o pai será obrigado a pagar até o processo terminar.