Qual o foro competente para ação de reparação de danos?

Qual o foro competente para ação de reparação de danos?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.

Onde posso ajuizar uma ação?

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Como processar a prefeitura por danos materiais?

O artigo 37 da Constituição Federal diz que é possível sim cobrar as autoridades por danos causados pela má conservação das vias públicas

1. Registrar um boletim de ocorrência;
2. Conseguir testemunhas no local;
3. Reunir a maior quantidade possível de provas (tirar fotos, por exemplo);
4. Guardar os recibos de todos os gastos.

Onde posso fazer uma reclamação de auto escola?

Caso seu problema não seja solucionado tanto pela auto escola ou DETRAN comunique ao Ministério Público (MP), de sua cidade, que pode ser por comunicação via e-mail no site do MP, os fatos.

Como entrar em contato com o Denatran?

(61) 2029-8090. Além do atendimento telefônico pelo número (61) 2029-8090, já estão disponibilizados, também, os seguintes canais: ChatBot Mauá www.gov.br/infraestrutura/pt-br.

Tem como mudar de uma auto escola para outra?

Mesmo com todos esses cuidados, se você NÃO estiver satisfeito com os serviços prestados pela autoescola, É SEU DIREITO MUDAR para outra quando quiser. ... Para que a mudança de CFC ocorra, NÃO é necessária nenhuma autorização, nem mesmo que a autoescola anterior seja comunica.

O que acontece se eu faltar na auto escola?

A depender da autoescola, pode ser necessário pagar uma taxa pela aula perdida. ... Em caso de sucessivos cancelamentos por parte da autoescola, o aluno pode até mesmo pedir a transferência para outro centro de formação de condutores sem que haja o pagamento de multa contratual.

Como saber se o instrutor é bom?

Como escolher um bom instrutor O ideal é que, no início, você experimente pelo menos três instrutores diferentes. Você só será capaz de saber se o seu instrutor é o melhor, se compará-lo com outros. É comum os alunos se ACOMODAREM, ficarem mais à vontade quando fazem aulas sempre com o mesmo instrutor.

Como é a primeira aula teórica na auto escola?

Aulas teóricas As aulas acontecem em um CFC de sua escolha. ... As aulas abordam os seguintes temas: direção defensiva, legislação, primeiros-socorros, mecânica e meio-ambiente. Cada autoescola tem o seu esquema de funcionamento das aulas, mas todas oferecem o mesmo conteúdo - que vai ser cobrado na prova teórica.

O QUE É aulas teóricas?

AULAS TEÓRICAS: As aulas teóricas são ministradas em sala planejada e climatizada, com exposições em data show por Instrutor com boa didática e ótimo índice de aprovação.