O que é juízo petitório?
O que é juízo petitório?
Há o juízo petitório e há o juízo possessório. Para distinguir as ações que se fundam na posse, como exercício de poder de fato, das que se baseiam diretamente no direito de propriedade ou nos direitos reais limitados, usam-se as expressões “ações petitórias” e “ações possessórias”, petitório ou possessório.
O que são ações dominiais?
Ação real é toda aquela que garante o exercício de um Direito Real das pessoas consoante proteção da legislação. ... E, como o direito real que uma pessoa tem para com um imóvel é o próprio domínio, as ações decorrentes, que se socorrem neste direito, são as ações reais dominiais, que constituirão o tema abordado.
O que é exceção do domínio nas ações possessórias é admitida?
Nas ações possessórias é irrelevante a exceção de domínio, ou seja, a alegação das partes de que têm o domínio do bem objeto da ação possessó- ria. Nesse sentido, dispõe o art. 1210, parágrafo 2º, do Código Civil. ... Não cabe ao réu alegar usucapião em defesa em ação de natureza posses- sória, somente em ação petitória.
É vedado na sede possessória a exceção de domínio?
Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
Por que existe a vedação à discussão do domínio no âmbito das ações possessórias?
A teoria de Ihering sustenta integralmente a vedação à exceção do domínio, pois tem por fundamento a proteção da posse em si mesma, sem cogitar a sua causa subjacente: “os interditos foram introduzidos para regular provisoriamente a relação possessória durante o processo sobre a propriedade.
Para que serve a audiência de justificação nas ações possessórias?
A sua função é garantir a igualdade de condições entre o réu e o autor, promovendo a defesa de seu cliente. Em alguns casos, o Código de Processo Civil (CPC) dispensa a oitiva de testemunhas. Um desses casos acontece, por exemplo, na audiência de justificação da ação de reintegração de posse.
Qual é o significado dos princípios da fungibilidade e da proibição do reconhecimento do domínio aplicados nas ações possessórias?
O princípio da Fungibilidade indica que uma ação proposta de forma inadequada, pode ser considerada válida, permitindo que o magistrado receba e processe a demanda equivocada (ação de reintegração de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie possessória (ação de manutenção de posse), nos moldes do ...
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