É possível a renúncia da decadência legal e da convencional?
É possível a renúncia da decadência legal e da convencional?
No entanto, a renúncia, como faculdade de que dispõe o sujeito, é apenas admitida no caso de decadência chamada convencional, haja vista que o Código Civil, expressamente, declara que é nula a renúncia à decadência fixada em lei (legal) (1). ...
Qual a diferença de prescrição e decadência?
Prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal.
Em que consiste a decadência legal e a decadência convencional elencando pelo menos duas diferenças marcantes contidas no Código Civil?
A primeira diferença a ser observada é, como já descrito a cima, que a prescrição diz respeito à perda da pretensão, enquanto que a decadência refere-se à perda do direito. ... Já o prazo decadencial pode ser legal ou, ainda, convencional se for estabelecido pelas partes no negócio jurídico (art. 211).
O que é a decadência no direito civil?
A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se. A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação.
Quais são as espécies de decadência?
Além de tal definição, os autores defendem a existência de duas espécies de decadência, a legal e a convencional. A primeira faz referência aos prazos que a própria lei indica como sendo de natureza decadencial; a segunda, trata dos prazos que os próprios contratantes e, não a lei, estipulam como decadencial.
Quais ações são imprescritíveis exemplos?
Como exemplos de pretensões imprescritíveis em sede de Direito Civil podem ser citados os seguintes exemplos: as ações que protegem os direitos da personalidade (vida, honra, liberdade, obras artísticas e literárias); as que dizem respeito ao estado das pessoas (estado de filiação) e as ações referentes a bens públicos ...
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