O que é Sobrelabor?
O que é Sobrelabor?
HORAS DE SOBRELABOR - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS DE SOBRELABOR. A compensação de jornada de trabalho deve ser encetada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, a teor do item I, da Súmula 85, do Colendo TST.
O que é labor extraordinário?
É considerado trabalho extraordinário, aquele que é realizado além 8ª (oitava) hora diária e 44ª (quadragésima quarta) hora semanal de trabalho. Por exemplo, se a jornada diária do trabalhador é de 8 horas diárias de segunda à sábado (seis dias), ele trabalha 48 horas semanais.
É lícito o regime de compensação de jornada?
O artigo 59 da CLT dispõe em seu § 6º (acrescido pela Lei , que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Qual a diferença entre intervalo interjornada e intrajornada qual deve ser o intervalo legal?
Enquanto o intervalo intrajornada ocorre em meio ao horário de trabalho, ou seja, é um pequeno período para descanso e alimentação que interrompe a prestação de trabalho, o interjornada é o tempo decorrido entre o término de uma jornada e o início de outra.
Quais são os intervalos especiais?
Intervalos especiais: Existem descansos computáveis na jornada e devidos aos empregados que trabalhem em condições especiais, visando compensar o trabalho mais penoso e prevenir doenças profissionais, como, por exemplo: a) serviços de mecanografia - a cada 90 minutos de trabalho, descanso de 10 minutos (art.
O que é intervalo de descanso?
Assim, intervalos para descanso ou alimentação são períodos na jornada de trabalho, em que o empregado não presta serviços, ou seja, trata-se de um direito do empregado de não trabalhar para se alimentar ou repousar.
Pode intervalo de 30 minutos?
A Lei (Reforma Trabalhista) trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas, pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.
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