O que é a teoria da actio nata?

O que é a teoria da actio nata?

“TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito”.

Quando ocorre a prescrição no processo penal?

É o que está no artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. ... Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.

O que é pena em abstrato e concreto?

A transcrição pela pena em abstrato é a perda da pretensão punitiva do Estado, calculada pela pena máxima em abstrato cominada para o crime. É utilizada enquanto o Estado não possui a pena concreta. Transitada em julgado a sentença condenatória, pelo menos para a acusação, a pena in concreto regula a prescrição.

Quando prescreve o artigo 157?

157, § 2°, I e II do Código Penal contará com prazo de prescrição de 10 (dez) anos (metade de 20 anos). Tal prazo, que começou a fluir a partir do dia em que o crime se consumou (art. 111, I, do CP) foi interrompido pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP).

Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão penal condenatória?

O artigo 112, inciso I, do Código Penal estabelece que o termo inicial da prescrição da pretensão executória se dá do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. ... O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação.

Quanto tempo demora para receber medida protetiva?

48 horas

Como acompanhar medida protetiva?

Por meio de um código fornecido pela vara judicial, é possível acessar com o celular informações sobre as movimentações processuais, como concessões de medidas protetivas e sentenças, partes envolvidas e o Órgão Julgador atual do processo, evitando que a vítima precise se deslocar para a unidade da Justiça.

O que acontece com quem descumpre medida protetiva?

Descumprir medida protetiva de urgência é crime. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. ...

Em que consiste o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência em que legislação está previsto e qual a sua principal peculiaridade processual?

O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). ... 330 do CP dispõe sobre o crime de desobediência, que consiste em 'desobedecer a ordem legal de funcionário público'.