Qual o prazo para impugnar embargos de declaração?
Qual o prazo para impugnar embargos de declaração?
§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
Qual a peça contra embargos de declaração?
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.
Quando a sentença é contraditória?
2. É contraditória a decisão que, a um só tempo, reconhece a intempestividade dos embargos à monitória, e, ao mesmo tempo, julga os embargos improcedentes, analisando tanto as preliminares quanto o mérito apresentado pelo embargante. Nulidade reconhecida de ofício.
Quem é o embargante e quem é o embargado?
O termo "embargante" diz respeito à pessoa que embarga, isto é, apresenta embargo de declaração ou embargo à execução. Já o termo "embargado" remete à pessoa que sofre o embargo. O embargo de declaração pode ser pedido quando uma decisão do juiz possui algum tipo de erro.
Que significa embargante?
Significado de Embargante adjetivo Capaz de embargar; embargador. [Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos).
O que é o embargo econômico?
Embargo econômico é uma sanção que consiste em restrições ou proibições de comércio e de comercialização para setores, mercadorias, serviços, entre outros segmentos, de algum país específico.
Qual era o objetivo dos Estados Unidos ao impor um embargo?
O objetivo dos Estados Unidos ao impor um embargo econômico à Cuba era na verdade dois: primeiramente, enfraquecer a economia cubana e, em segundo, mostrar que Cuba não conseguiria se desenvolver sem o capitalismo norte-americano.
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