É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis?
É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis?
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis se a alteração se der para preservar a natureza da obrigação por motivo de força maior ou caso fortuito mas não por vontade das partes?
233 ao 420) Modalidades das Obrigações – Art. É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis se a alteração se der para preservar a natureza da obrigação, por motivo de força maior ou caso fortuito, mas não por vontade das partes.
O que é uma coisa certa para nós?
A coisa certa é percebida pelo objeto pretendido da obrigação, objeto no qual a obrigação recai. A coisa certa pode ser observada através da sua individualização por gênero, espécie, qualidade e quantidade.
É permitido ao credor negociá lo antes do vencimento da obrigação?
-333: em alguns casos a data do pagamento pode ser antecipada, para que o credor tenha sua proteção legal, pois se ele precisar esperar a data combinada o patrimônio do devedor provalvemente já tenha se esgotado, ou seja, é uma regra de proteção para o credor.
Quais são as formas de extinção do penhor?
Extingue-se o penhor: com a extinção da obrigação avençada entre as partes (artigo 1.
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